1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso ao site, à área do cliente, às ferramentas gratuitas e a contratação dos serviços digitais oferecidos pela Agenciazuric. Ao criar uma conta, enviar uma solicitação ou concluir uma compra, o usuário declara ter lido estas condições, a oferta específica do serviço e as políticas de Privacidade, Entrega e Reembolso.
A contratação eletrônica observa o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os deveres de informação e de cumprimento da oferta, e o Decreto nº 7.962/2013. Nenhuma disposição destes Termos limita direito obrigatório assegurado pela legislação brasileira.
2. Identificação e atendimento
Agenciazuric é a marca responsável pela operação desta plataforma. Os dados empresariais aplicáveis à contratação e as informações necessárias para contato devem ser apresentados no site, no checkout ou no comprovante do pedido. O canal eletrônico oficial para dúvidas, reclamações, cancelamentos e exercício de direitos é a página /contato e, para clientes cadastrados, a área de tickets.
Após o envio de uma demanda, o sistema fornece o respectivo registro. A resposta será encaminhada ao e-mail informado pelo usuário, observando o prazo legal aplicável e, nas relações de consumo eletrônico, o prazo de até cinco dias previsto no Decreto nº 7.962/2013.
3. Elegibilidade, cadastro e segurança da conta
A contratação deve ser realizada por pessoa capaz nos termos da lei. Menores de idade somente podem utilizar recursos de compra com participação e autorização de seu responsável legal. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, atuais e suficientes para identificação, pagamento, entrega e atendimento.
Credenciais da área do cliente são pessoais. O usuário deve proteger sua senha, não compartilhar códigos de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. A Agenciazuric nunca solicita senha de Instagram, TikTok, YouTube ou de qualquer outra rede social.
4. Natureza dos serviços
A plataforma oferece serviços digitais relacionados à presença e à interação em redes sociais, conforme a descrição, quantidade, unidade, prazo estimado e requisitos exibidos em cada página. Cada produto e pacote constitui uma oferta própria; por isso, o usuário deve conferir o destino, a quantidade e as características antes do pagamento.
Os serviços podem utilizar infraestrutura e fornecedores técnicos especializados. Essa participação não transfere ao consumidor responsabilidades que a lei atribui à Agenciazuric. Instagram, Meta, TikTok, YouTube e outras marcas pertencem a seus titulares; a Agenciazuric é independente e não possui afiliação, chancela ou representação oficial dessas plataformas.
5. Escopo da oferta e ausência de promessa de resultado
Integram a contratação as informações suficientemente precisas exibidas na página do serviço e no resumo do checkout, inclusive preço, quantidade, prazo estimado, forma de execução, restrições e eventual garantia expressamente oferecida. Em caso de divergência, prevalecem a legislação e a condição mais favorável ao consumidor dentre as informações que compõem a oferta.
A aquisição de um serviço não garante crescimento orgânico, vendas, monetização, alcance futuro, permanência indefinida de métricas ou aprovação por algoritmos de terceiros, salvo quando uma garantia específica estiver claramente indicada na oferta. Resultados sustentáveis dependem também de conteúdo, estratégia, regularidade e das regras da rede social utilizada.
6. Contratação e pagamento
Antes de concluir o pedido, o usuário pode revisar e corrigir seus dados, o produto, o pacote, o endereço público de destino e o valor total. A contratação é confirmada após a aceitação da oferta e a aprovação do pagamento pelo meio escolhido. O número do pedido e o e-mail informado permitem consultar seu andamento.
As formas de pagamento disponíveis aparecem no checkout e podem ser processadas por instituições parceiras. A Agenciazuric não armazena senha bancária nem dados completos de cartão. Cobranças não aprovadas, expiradas ou canceladas não dão início à execução; eventual valor efetivamente debitado em duplicidade será apurado e restituído conforme a legislação.
7. Dados necessários para a entrega
O usuário deve informar o perfil, publicação, vídeo ou outro endereço público exatamente como solicitado. O destino precisa permanecer acessível e compatível durante o processamento. Quando o pacote permitir vários links, a quantidade será distribuída conforme a seleção confirmada no checkout.
Erros de digitação, alteração do nome de usuário, perfil privado, exclusão do conteúdo ou troca do link podem impedir ou atrasar a execução. Se perceber um erro, o usuário deve abrir um atendimento imediatamente. A consequência será avaliada conforme o estágio real do pedido, sem afastar os direitos previstos em lei.
8. Execução, entrega e acompanhamento
O processamento começa após a confirmação do pagamento e as validações necessárias. A entrega pode ocorrer de forma gradual e está sujeita ao prazo estimado informado na oferta. Os estados Pedido recebido, Processando, Entrega parcial, Entregue, Falhou ou Cancelado são exibidos na consulta do pedido e podem refletir atualizações do fornecedor técnico.
Prazos são estimativas operacionais, salvo quando a oferta estabelecer compromisso específico. Atrasos ou falhas relevantes dão ao consumidor as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo cumprimento da oferta, reexecução quando cabível, serviço equivalente aceito pelo consumidor, abatimento proporcional ou restituição.
9. Uso permitido e condutas proibidas
- Utilizar somente destinos públicos próprios ou para os quais possua autorização legítima.
- Não usar os serviços para fraude, falsidade ideológica, assédio, perseguição, discriminação, spam, manipulação ilícita ou violação de direitos de terceiros.
- Não tentar acessar áreas restritas, interferir na segurança, automatizar requisições abusivas, explorar vulnerabilidades ou contornar limites técnicos.
- Não enviar conteúdo ilegal, dados sensíveis desnecessários, senhas ou credenciais de terceiros.
- Não utilizar a plataforma de modo incompatível com a legislação ou com as regras aplicáveis da rede social de destino.
A suspensão preventiva de uma operação por indício de fraude ou ilícito será proporcional, documentada e não elimina o direito do consumidor à análise do caso e às medidas previstas em lei.
10. Ferramentas gratuitas e conteúdo de terceiros
Ferramentas gratuitas podem processar apenas conteúdos públicos informados pelo usuário e estão sujeitas a limites, disponibilidade e requisitos próprios. O usuário é responsável por respeitar direitos autorais, imagem, privacidade e as condições da plataforma de origem.
Links para sites externos e referências a redes sociais não significam controle ou endosso. Alterações técnicas ou de política promovidas por terceiros podem afetar temporariamente recursos, mas não excluem a responsabilidade da Agenciazuric pelas obrigações assumidas na oferta.
11. Avaliações e conteúdo enviado pelo usuário
Ao publicar avaliação ou mensagem, o usuário declara que o conteúdo corresponde à sua experiência, não viola direitos de terceiros e não contém dados pessoais desnecessários, discurso de ódio ou material ilícito. A Agenciazuric pode moderar conteúdo para combater fraude e abuso, sem alterar o sentido de uma avaliação legítima.
O usuário autoriza a exibição da avaliação na plataforma de forma não exclusiva e gratuita, limitada à divulgação do serviço e da experiência relatada. Solicitações de correção ou remoção serão analisadas pelos canais oficiais.
12. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, textos, software, organização do catálogo e demais elementos próprios são protegidos pela legislação aplicável. O acesso ao site não concede licença para copiar, revender, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente esses elementos fora das permissões legais.
Direitos sobre marcas, interfaces e conteúdos de redes sociais permanecem com seus respectivos titulares. Denúncias fundamentadas de violação podem ser encaminhadas pela página de contato.
13. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo canal de contato ou ticket, sem necessidade de justificativa e sem multa.
Falha, atraso, entrega parcial, divergência da oferta e demais situações são tratadas conforme a Política de Reembolso e o Código de Defesa do Consumidor. O início automatizado da execução não elimina direitos obrigatórios. A Agenciazuric poderá interromper a parcela ainda não executada assim que receber a solicitação.
14. Disponibilidade e segurança
A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os riscos, mas pode passar por manutenção, indisponibilidade de rede ou incidentes externos. Sempre que possível, interrupções relevantes serão tratadas com comunicação e medidas para preservar pedidos e dados.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade legal por defeito do serviço, falha de segurança imputável à operação ou atos de fornecedores que integrem a cadeia de consumo.
15. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018. Dados são utilizados para cadastro, checkout, pagamento, prevenção a fraude, execução, atendimento, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme a base legal aplicável.
16. Alterações e vigência
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão vigente e sua data permanecem publicadas. Alterações não reduzem retroativamente direitos nem modificam condições de pedidos já contratados, salvo quando exigidas por lei ou mais favoráveis ao consumidor.
17. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. O usuário é incentivado a procurar primeiro os canais oficiais para solução rápida da demanda, sem prejuízo do acesso ao Procon, Consumidor.gov.br, autoridades competentes ou Poder Judiciário.
Nas relações de consumo, qualquer discussão judicial poderá ser proposta no foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando a legislação assim assegurar. Não há imposição de arbitragem obrigatória nem renúncia a direitos.